PL 2173/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com medicamentos para tratamento de doenças isentivas do Imposto de Renda como dedutíveis de sua base de cálculo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)inclusãogastoMedicamentoTratamento médicoBase de cálculoDedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2173/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)inclusãogastoMedicamentoTratamento médicoBase de cálculoDedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

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