PL 2167/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Ato Médico (2013)obrigatoriedadesupervisãoMédicoproduçãoConteúdo informativoSaúdedivulgaçãoMídiacombateInformação falsaInformação inadequadaNotícia falsa (fake news).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2167/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Ato Médico (2013)obrigatoriedadesupervisãoMédicoproduçãoConteúdo informativoSaúdedivulgaçãoMídiacombateInformação falsaInformação inadequadaNotícia falsa (fake news).

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