PL 2163/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde a oferecer produtos que contemplem uma cobertura diferenciada para o tratamento do câncer.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Operadora de plano de assistência à saúdeobrigatoriedadecobertura assistencial diferenciadatratamento médicodoençacâncer.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2163/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Operadora de plano de assistência à saúdeobrigatoriedadecobertura assistencial diferenciadatratamento médicodoençacâncer.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.256875823 · Ver todas as proposições