PL 2161/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para definir como dano ao erário ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações, espetáculos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de natureza erótica, sexual e/ou pornográfica em contrariedade ao estatuto da criança e adolescente.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)classificaçãoDano ao erárioutilizaçãoRecursos públicosEvento culturalFestaShowConcertoEspetáculoApologiaConsumoDroga ilícitaPornografiacontrariedadeEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2161/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)classificaçãoDano ao erárioutilizaçãoRecursos públicosEvento culturalFestaShowConcertoEspetáculoApologiaConsumoDroga ilícitaPornografiacontrariedadeEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990).