PL 2158/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutadistribuiçãofabricaçãoImportaçãocomercializaçãoarmazenamentoTransportePropagandaCigarro eletrônicoDispositivo eletrônico para fumar (DEF)combateTabagismo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2158/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/06/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CSAUDE

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutadistribuiçãofabricaçãoImportaçãocomercializaçãoarmazenamentoTransportePropagandaCigarro eletrônicoDispositivo eletrônico para fumar (DEF)combateTabagismo.