PDL 301/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoDecretoPresidência da RepúblicaexclusãoEmpresa Gestora de Ativos (EMGEA)Programa Nacional de Desestatização (PND)revogaçãoqualificaçãoPrograma de Parcerias de Investimentos (PPI)mercado financeiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 301/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

SustaçãoDecretoPresidência da RepúblicaexclusãoEmpresa Gestora de Ativos (EMGEA)Programa Nacional de Desestatização (PND)revogaçãoqualificaçãoPrograma de Parcerias de Investimentos (PPI)mercado financeiro.