PL 2155/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências, para dispor sobre o aviso prévio trabalhado e indenizado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/06/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoAviso prévioAviso prévio proporcionalEmpregadocontagemTempo de serviço.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2155/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoAviso prévioAviso prévio proporcionalEmpregadocontagemTempo de serviço.

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