PL 2152/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/06/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãocomercializaçãoCombustívelÓleo dieselGasolinaPosto de gasolinaRevenda varejistaProdutor ruralPescadorRecipiente transportável.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2152/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CME
Temas e Classificações
AutorizaçãocomercializaçãoCombustívelÓleo dieselGasolinaPosto de gasolinaRevenda varejistaProdutor ruralPescadorRecipiente transportável.

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