PL 2150/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo disponível na conta vinculada do FGTS pelo empregado dispensado sem justa causa, residente em região submetida a desastre natural, optante da sistemática de saque-aniversário.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/06/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãoMovimentação financeiraSaldo financeiroFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Saque-aniversárioEmpregadoDemissão sem justa causalocalidadeDesastre ambientalCalamidade públicaSituação de emergência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2150/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãoMovimentação financeiraSaldo financeiroFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Saque-aniversárioEmpregadoDemissão sem justa causalocalidadeDesastre ambientalCalamidade públicaSituação de emergência.