PL 2146/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/06/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãoPoder ExecutivodestinaçãoImóvel públicoDeficit habitacionalHabitaçãoPequeno empresárioPequena empresa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2146/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AutorizaçãoPoder ExecutivodestinaçãoImóvel públicoDeficit habitacionalHabitaçãoPequeno empresárioPequena empresa.

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