PLP 106/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/06/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei dos Fundos de ParticipaçãoFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)critériodistribuiçãopercentualProduto Interno Bruto (PIB)Estado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)proporcionalidadeUnidade de conservaçãoTerras indígenasincentivopreservação ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 106/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPOVOS

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Fundos de ParticipaçãoFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)critériodistribuiçãopercentualProduto Interno Bruto (PIB)Estado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)proporcionalidadeUnidade de conservaçãoTerras indígenasincentivopreservação ambiental.