Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais.
📅 Apresentada em 31/05/2024
🏛 CASP
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeinstalaçãoÓrgão públicoEscuta ambientalGravação ambientalmonitoramentoLocal de trabalhoAgente públicoAgente políticoutilizaçãoCâmera corporalDeputado federalSenadorJuizDesembargadorMinistros de tribunais superioresTribunal de contasMinistério Público Federal (MPF)Ministro de Estado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2143/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeinstalaçãoÓrgão públicoEscuta ambientalGravação ambientalmonitoramentoLocal de trabalhoAgente públicoAgente políticoutilizaçãoCâmera corporalDeputado federalSenadorJuizDesembargadorMinistros de tribunais superioresTribunal de contasMinistério Público Federal (MPF)Ministro de Estado.