PL 2142/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/05/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoTipo penalTipificação de condutaCrimefacilitaçãoentradaTerritório nacionalForças ArmadasPaís estrangeiroInterferência externaproteçãoSoberania nacionalSegurança nacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2142/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CREDN
Temas e Classificações
CriaçãoTipo penalTipificação de condutaCrimefacilitaçãoentradaTerritório nacionalForças ArmadasPaís estrangeiroInterferência externaproteçãoSoberania nacionalSegurança nacional.

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