PL 2139/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
📅 Apresentada em 29/05/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)obrigatoriedadeseguradorainterpelaçãoseguradoInadimplentecondiçãocancelamentoseguro. _ Proibiçãoseguradoracancelamentocontratosuspensãoserviços de saúdeseguradorenegociaçãoparcela vencidaSeguro-saúde.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 2139/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 29/05/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)obrigatoriedadeseguradorainterpelaçãoseguradoInadimplentecondiçãocancelamentoseguro. _ Proibiçãoseguradoracancelamentocontratosuspensãoserviços de saúdeseguradorenegociaçãoparcela vencidaSeguro-saúde.
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