PL 2138/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a divulgação em veículos de comunicação social e em provedores de aplicações a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e estabelecer critérios, prazos e penalidades para a sua efetivação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)obrigatoriedadeagenteTratamento de dadosdivulgaçãomídiarede socialInternetcomunicaçãoAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)incidente de segurançavazamentodados pessoaisUsuário de serviçosdiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2138/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)obrigatoriedadeagenteTratamento de dadosdivulgaçãomídiarede socialInternetcomunicaçãoAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)incidente de segurançavazamentodados pessoaisUsuário de serviçosdiretrizes.