PL 2137/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2016, para compatibilizá-la aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, com regras para facilitação de acesso de usuários de serviços públicos a informações de interesse pessoal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)facilitaçãousuárioserviços públicosacessocorreçãobanco de dadosinformaçãoInteresse individualproteçãodados pessoaisutilização indevida. _ ObservânciaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2137/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)facilitaçãousuárioserviços públicosacessocorreçãobanco de dadosinformaçãoInteresse individualproteçãodados pessoaisutilização indevida. _ ObservânciaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018).