PL 2127/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher em todo País.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
CriaçãoBanco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulherdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2127/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
CriaçãoBanco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulherdiretrizes.

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