PL 2126/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)restabelecimentoDispositivo legalVeto presidencialDireitosgarantiapolicial civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2126/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)restabelecimentoDispositivo legalVeto presidencialDireitosgarantiapolicial civil.

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