PDL 299/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoDecretoPresidência da RepúblicaexclusãoEmpresa Gestora de Ativos (EMGEA)Programa Nacional de Desestatização (PND)revogaçãoqualificaçãoPrograma de Parcerias de Investimentos (PPI)mercado financeiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 299/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

SustaçãoDecretoPresidência da RepúblicaexclusãoEmpresa Gestora de Ativos (EMGEA)Programa Nacional de Desestatização (PND)revogaçãoqualificaçãoPrograma de Parcerias de Investimentos (PPI)mercado financeiro.