PL 2125/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farmácias de manipulação com licença para produtos estéreis injetáveis a produzir liofilizados não radioativos destinados ao uso em medicina nuclear.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)critérioAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)autorizaçãoFarmácia de manipulaçãoproduçãocomercializaçãoRadiofármacoMedicina nuclear.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2125/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)critérioAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)autorizaçãoFarmácia de manipulaçãoproduçãocomercializaçãoRadiofármacoMedicina nuclear.