PDL 298/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Portaria do Ministro nº 648/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.”

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoPortariaMinistério da Justiça e Segurança Públicadiretrizesutilizaçãocâmera corporalPolíciaSegurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
298/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoPortariaMinistério da Justiça e Segurança Públicadiretrizesutilizaçãocâmera corporalPolíciaSegurança pública.

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