PDL 297/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Assistência Social (CNAS)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)exclusãocomunidade terapêuticaassistência psicossocialressocializaçãodependente químicoalcoólatrafinanciamentorecursospolítica públicaassistência socialcombateutilizaçãoentorpecente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 297/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Assistência Social (CNAS)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)exclusãocomunidade terapêuticaassistência psicossocialressocializaçãodependente químicoalcoólatrafinanciamentorecursospolítica públicaassistência socialcombateutilizaçãoentorpecente.