PDL 296/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoPortariaMinistério da Justiça e Segurança Públicadiretrizesutilizaçãocâmera corporalPolíciaSegurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
296/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoPortariaMinistério da Justiça e Segurança Públicadiretrizesutilizaçãocâmera corporalPolíciaSegurança pública.

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