PDL 294/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoPortariadiretrizesutilizaçãocâmera corporalPolíciaSegurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
294/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
SustaçãoPortariadiretrizesutilizaçãocâmera corporalPolíciaSegurança pública.

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