PL 2115/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo semaglutida ao regime de controle sanitário especial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/05/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)obrigatoriedadeControle sanitáriosubstânciasemaglutidamedicamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2115/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)obrigatoriedadeControle sanitáriosubstânciasemaglutidamedicamento.

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