PL 2110/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para tratar sobre o regramento aplicável às prisões preventiva e em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)prisão preventivacondenação criminal. _Prisão preventivaindícioperigoinfração penalagente. _Prisão preventivacrimeOrganização criminosa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2110/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/05/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)prisão preventivacondenação criminal. _Prisão preventivaindícioperigoinfração penalagente. _Prisão preventivacrimeOrganização criminosa.

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