PL 2108/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a possibilidade de adoção pela família acolhedora ou em programa de apadrinhamento.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Direitos da criança e do adolescenteconvivência familiarpossibilidadeadoção (direito civil)família acolhedoraapadrinhamento afetivo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2108/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Direitos da criança e do adolescenteconvivência familiarpossibilidadeadoção (direito civil)família acolhedoraapadrinhamento afetivo.

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