PL 2107/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento em massa de contratos em andamento e dá outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioproibiçãorescisão unilateralPlano de saúde coletivo. _Reduçãoprazopagamentoressarcimentoplano de saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2107/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/05/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critérioproibiçãorescisão unilateralPlano de saúde coletivo. _Reduçãoprazopagamentoressarcimentoplano de saúde.

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