PL 2102/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/05/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Instituição financeirasuspensãotransação financeiracartão de créditosolicitaçãoconsumidorproteçãofraudedefesa do consumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2102/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Instituição financeirasuspensãotransação financeiracartão de créditosolicitaçãoconsumidorproteçãofraudedefesa do consumidor.

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