ProibiçãoPlano de Saúderescisão unilateraldescontinuidadeassistência à saúdebeneficiárioadimplemento. _Operadora de plano de assistência à saúdeofertaplanoidososaúdeagravamento. _ Infraçãosançãomultasuspensão (penalidade)pagamentoindenização.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2094/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
ProibiçãoPlano de Saúderescisão unilateraldescontinuidadeassistência à saúdebeneficiárioadimplemento. _Operadora de plano de assistência à saúdeofertaplanoidososaúdeagravamento. _ Infraçãosançãomultasuspensão (penalidade)pagamentoindenização.