PL 2092/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãoTipificação de condutaretençãoDesconto salarialindevidoSalárioRemuneraçãoRetribuição pecuniáriaTrabalhador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2092/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãoTipificação de condutaretençãoDesconto salarialindevidoSalárioRemuneraçãoRetribuição pecuniáriaTrabalhador.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.145789015 · Ver todas as proposições