Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024.
📅 Apresentada em 27/05/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Incentivo fiscalrecuperaçãoRio Grande do Suldesastre ambientalcalamidade pública. _ Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Óleo dieselGasolinaEtanolQueroseneCombustível de aviaçãopeçastratorcaminhãoavião. _ Dedução tributáriaImposto devidoEmpresalimpezademoliçãoremoçãoentulhodestinaçãoobra de construção civilRio Grande do Sul. _ ProibiçãoServiço de Proteção ao Crédito (SPC)negativaçãopessoa físicapessoa jurídicaserviços de telecomunicaçõesenergia elétricasaneamento básico. _ Alíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Material de construção. _ Benefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2091/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Temas e Classificações
Incentivo fiscalrecuperaçãoRio Grande do Suldesastre ambientalcalamidade pública. _ Isenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Óleo dieselGasolinaEtanolQueroseneCombustível de aviaçãopeçastratorcaminhãoavião. _ Dedução tributáriaImposto devidoEmpresalimpezademoliçãoremoçãoentulhodestinaçãoobra de construção civilRio Grande do Sul. _ ProibiçãoServiço de Proteção ao Crédito (SPC)negativaçãopessoa físicapessoa jurídicaserviços de telecomunicaçõesenergia elétricasaneamento básico. _ Alíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Material de construção. _ Benefício fiscaltributação.