PL 2088/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a tornar, comocomprovação de feriado local, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos Tribunais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)recorrentecomprovaçãoferiadoCalendário judicialInterposição de recurso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2088/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)recorrentecomprovaçãoferiadoCalendário judicialInterposição de recurso.

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