PL 2081/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral de contratos coletivos e prever a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para regular a variação anual de contraprestações.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoRescisão unilateralContrato de adesãocompetênciaregulaçãoAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)ContraprestaçãovariaçãoRemuneraçãoDefesa do consumidor.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2081/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/05/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãoRescisão unilateralContrato de adesãocompetênciaregulaçãoAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)ContraprestaçãovariaçãoRemuneraçãoDefesa do consumidor.