PL 2074/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos de pacientes em tratamento contínuo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãorescisão unilateralPlano de Saúdedescontinuidadeassistência à saúdebeneficiáriodoença gravedoença rarainfraçãosançãopenalidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2074/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)proibiçãorescisão unilateralPlano de Saúdedescontinuidadeassistência à saúdebeneficiáriodoença gravedoença rarainfraçãosançãopenalidade.

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