PLP 101/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)loteriaconcurso de prognósticodestinaçãorecursosSistema carcerárioEstabelecimento penal. _CritérioUniãodistribuiçãotransferência obrigatóriaEstado (ente federado)Distrito Federal(Brasil)Municípiodotação orçamentáriaFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 101/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/05/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSPCCO

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)loteriaconcurso de prognósticodestinaçãorecursosSistema carcerárioEstabelecimento penal. _CritérioUniãodistribuiçãotransferência obrigatóriaEstado (ente federado)Distrito Federal(Brasil)Municípiodotação orçamentáriaFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).