PEC 23/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proposta de Emenda à Constituição

Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 SECAP(SGM)
Constituição Federal (1988)princípio constitucionalBrasilrelações internacionaispaíslíngua portuguesaintegração econômicaintegração políticaintegração socialintegração cultural.
Informações Gerais
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Número/Ano
23/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Constituição Federal (1988)princípio constitucionalBrasilrelações internacionaispaíslíngua portuguesaintegração econômicaintegração políticaintegração socialintegração cultural.

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