PL 2072/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera os artigos 155 e 157 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas dos crimes de roubo e furto de telefones celulares.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafurtoroubotelefone celular.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2072/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafurtoroubotelefone celular.

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