PL 2070/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeinstituição de ensinosubstituiçãosinal sonorodesconfortoalunoTranstorno do Espectro Autista (TEA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2070/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeinstituição de ensinosubstituiçãosinal sonorodesconfortoalunoTranstorno do Espectro Autista (TEA).

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