PL 2068/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
📅 Apresentada em 27/05/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoDecreto-leiisenção tributáriaImposto de ImportaçãoPrótese articularEquipamentoacessibilidadepessoa com deficiênciabenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 2068/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 27/05/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 37 de 1966.
Temas e Classificações
AlteraçãoDecreto-leiisenção tributáriaImposto de ImportaçãoPrótese articularEquipamentoacessibilidadepessoa com deficiênciabenefício fiscaltributação.
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