PL 2067/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, para incluir o diabetes mellitus (DM ) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoaposentadoriareformapessoa físicadecorrênciaDiabetesbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2067/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)Isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)rendimentoaposentadoriareformapessoa físicadecorrênciaDiabetesbenefício fiscaltributação.