PLP 100/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a aplicação das disponibilidades de caixa pelos entes federados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 CCULT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)Gestão patrimonialEnte federadocritérioproibiçãoaplicaçãodisponibilidade de caixaespetáculoevento culturalevento musicalartes cênicas.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
100/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCULT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)Gestão patrimonialEnte federadocritérioproibiçãoaplicaçãodisponibilidade de caixaespetáculoevento culturalevento musicalartes cênicas.

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