PL 2066/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Obrigatoriedadeempresaserviços de telecomunicaçõesTelemarketinganuência préviaconsumidorLigação telefônicaTelemarketing ativoRobocall.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2066/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeempresaserviços de telecomunicaçõesTelemarketinganuência préviaconsumidorLigação telefônicaTelemarketing ativoRobocall.

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