PL 2063/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoOperadora de plano de assistência à saúdecancelamentoPlano de SaúdePessoa com transtorno do espectro autista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2063/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Temas e Classificações
ProibiçãoOperadora de plano de assistência à saúdecancelamentoPlano de SaúdePessoa com transtorno do espectro autista.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.102115911 · Ver todas as proposições