PL 2060/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece a realização de concursos excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RealizaçãoCaixa Econômica Federal (CEF)concurso de prognósticocaráter especialcaráter excepcionalatendimentomunicípiocalamidade públicaprêmiodestinaçãopercentual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2060/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CINDRE
Temas e Classificações
RealizaçãoCaixa Econômica Federal (CEF)concurso de prognósticocaráter especialcaráter excepcionalatendimentomunicípiocalamidade públicaprêmiodestinaçãopercentual.

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