PL 2058/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Criaçãoleitipicidade penalpornografia de vingançaextorsão sexualtipificação de conduta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2058/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/05/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Criaçãoleitipicidade penalpornografia de vingançaextorsão sexualtipificação de conduta.

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