PL 2057/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 27/05/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalautorizaçãodelegado de políciainvestigação criminalbloqueioconta bancáriacriminosoestelionatotransferênciavalorvítima.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2057/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/05/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalautorizaçãodelegado de políciainvestigação criminalbloqueioconta bancáriacriminosoestelionatotransferênciavalorvítima.

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