PL 2055/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 8.742/1993 para reconhecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência como verba destinada ao mínimo existencial, assegurando seu caráter de suporte básico para pessoas vulneráveis, e não como um complemento de renda.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)reconhecimentoBenefício de Prestação Continuada (BPC)característicamínimo existencialproibiçãocálculorendadesconto pessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2055/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/05/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)reconhecimentoBenefício de Prestação Continuada (BPC)característicamínimo existencialproibiçãocálculorendadesconto pessoa com deficiência.