PL 2054/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/05/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)garantiaacumulaçãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)benefício assistencial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2054/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/05/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa Bolsa Família (2023)garantiaacumulaçãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)benefício assistencial.

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