PLP 99/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/05/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Emenda constitucionalReforma Tributária (2023)tributaçãoreduçãoalíquotaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)reabilitação urbanaCentro históricorevitalizaçãoárea urbanapreservaçãopatrimônio culturalMunicípioDistrito Federal (Brasil)desenvolvimento urbanorecuperaçãoimóvelárea públicabenefício fiscaldesenvolvimento sustentável.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 99/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/05/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Emenda constitucionalReforma Tributária (2023)tributaçãoreduçãoalíquotaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)reabilitação urbanaCentro históricorevitalizaçãoárea urbanapreservaçãopatrimônio culturalMunicípioDistrito Federal (Brasil)desenvolvimento urbanorecuperaçãoimóvelárea públicabenefício fiscaldesenvolvimento sustentável.